Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Catiguá valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos que utilizam o Sistema de Ouvidoria. Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer como as informações são coletadas, utilizadas, armazenadas, protegidas e compartilhadas durante a utilização do sistema.

Ao utilizar o Sistema de Ouvidoria, o cidadão declara estar ciente das disposições previstas neste documento.

1. Finalidade do Sistema

O Sistema de Ouvidoria é um canal eletrônico destinado ao recebimento, registro, acompanhamento e tratamento de manifestações encaminhadas pelos cidadãos, incluindo:

• Solicitações;
• Reclamações;
• Sugestões;
• Elogios;
• Denúncias;
• Pedidos de informação;
• Demais manifestações relacionadas às atividades da Câmara Municipal.

2. Coleta de Informações

Durante a utilização do sistema, poderão ser coletadas as seguintes informações:

• Nome do manifestante;
• Documento de identificação, quando informado;
• Endereço de e-mail;
• Telefone para contato;
• Dados informados no conteúdo da manifestação;
• Arquivos anexados pelo usuário, incluindo documentos em formato PDF e imagens;
• Informações técnicas necessárias para o funcionamento e segurança do sistema.

O envio de manifestações poderá ser realizado de forma identificada ou anônima, conforme opção do usuário.

3. Tratamento Sigiloso

O usuário poderá solicitar tratamento sigiloso de sua manifestação durante o preenchimento do formulário.

Nesses casos, os dados pessoais serão acessados apenas por servidores e agentes públicos devidamente autorizados, observadas as normas legais aplicáveis e os princípios da confidencialidade, necessidade e finalidade.

A solicitação de sigilo será analisada e respeitada sempre que compatível com a legislação vigente e com os procedimentos necessários à apuração dos fatos relatados.

4. Utilização das Informações

As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para:

• Registrar a manifestação;
• Permitir seu acompanhamento pelo interessado;
• Realizar análises, apurações e providências administrativas;
• Produzir relatórios estatísticos e gerenciais;
• Atender exigências legais e de controle interno e externo;
• Encaminhar manifestações aos órgãos competentes quando necessário.

5. Relatórios Públicos

Após a conclusão da manifestação, o sistema poderá disponibilizar relatório público contendo informações sobre o andamento e a solução adotada.

Com o objetivo de garantir a transparência administrativa e preservar a privacidade dos envolvidos, os relatórios públicos:

• Não exibirão dados pessoais do manifestante;
• Não exibirão documentos anexados;
• Poderão apresentar parcialmente o conteúdo da manifestação original, desde que sejam removidas ou ocultadas informações que permitam a identificação do cidadão ou de terceiros.

6. Compartilhamento de Informações

As informações registradas no Sistema de Ouvidoria não serão comercializadas nem compartilhadas com terceiros para fins comerciais. Entretanto, os dados poderão ser compartilhados quando:

• Houver obrigação legal ou determinação judicial;
• For necessário para apuração de irregularidades;
• A manifestação envolver fatos que demandem atuação de outros órgãos públicos;
• O encaminhamento for necessário para investigação ou responsabilização dos envolvidos.

Nos casos de denúncias que indiquem possível prática de ilícito civil, administrativo ou penal, a íntegra da manifestação, incluindo documentos anexados e dados de identificação do manifestante, poderá ser encaminhada aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público, quando necessário para a adequada apuração dos fatos.

7. Coleta de Dados Técnicos de Acesso

Com a finalidade de garantir a segurança da informação, a integridade do sistema, a prevenção de fraudes, a identificação de acessos indevidos e o atendimento a procedimentos de auditoria e controle, o Sistema de Ouvidoria poderá coletar e armazenar automaticamente determinados dados técnicos durante a utilização da plataforma.

Os dados técnicos que poderão ser registrados incluem, entre outros:

• Endereço IP (Internet Protocol) utilizado para acesso ao sistema;
• Data e horário dos acessos;
• Tipo de dispositivo utilizado, como computador, smartphone ou tablet;
• Sistema operacional utilizado pelo dispositivo;
• Navegador de internet utilizado para acesso ao sistema;
• Informações técnicas relacionadas à sessão de navegação e ao funcionamento da aplicação.

Essas informações são coletadas exclusivamente para fins de segurança, auditoria, manutenção, monitoramento do desempenho da plataforma, prevenção de incidentes e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Os dados técnicos não serão utilizados para fins comerciais nem compartilhados com terceiros, exceto quando houver obrigação legal, determinação judicial ou necessidade de apuração de incidentes de segurança, fraudes ou ilícitos relacionados à utilização do sistema.

Os registros de acesso poderão ser mantidos juntamente com os demais dados da manifestação pelo prazo previsto nesta Política de Privacidade ou por período superior quando exigido pela legislação aplicável, por órgãos de controle ou por procedimentos de investigação em andamento.

8. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambiente tecnológico mantido ou contratado pela Câmara Municipal, adotando-se medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção contra:

• Acesso não autorizado;
• Alteração indevida;
• Divulgação não autorizada;
• Perda ou destruição acidental das informações.

Embora sejam adotadas medidas de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado, nenhum sistema eletrônico é completamente imune a riscos, motivo pelo qual a Câmara Municipal busca constantemente aprimorar seus mecanismos de proteção.

9. Prazo de Retenção

As manifestações, documentos anexados, registros de tramitação e demais informações relacionadas permanecerão armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser mantidos por período superior quando houver obrigação legal, necessidade administrativa, interesse público ou determinação dos órgãos de controle.

Durante esse período, os registros poderão ser consultados para fins de auditoria, fiscalização, controle interno, controle externo e cumprimento de obrigações legais.

10. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, observadas as limitações legais aplicáveis às atividades da Administração Pública e às manifestações anônimas.

As solicitações poderão ser encaminhadas à Ouvidoria da Câmara Municipal por meio dos canais oficiais de atendimento.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação a alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível no Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Catiguá.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados realizado pelo Sistema de Ouvidoria, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Catiguá por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional.

Última atualização: 16/06/2026